IBOTIRAMA: Projeto de Lei vai coibir maus-tratos aos animais

O Projeto de Lei é de autoria do vereador Glauber Lessa (Podemos).

O PL protocolado na secretaria da Câmara prevê punições e multas para aqueles que praticarem maus-tratos aos animais. Situações em que haja privação do alimento e água também estão previstos no projeto que contempla ainda: lesão ou agressão, sofrimento, abandono, trabalho excessivo e até castigos no adestramento. A Lei ainda não foi votada.

Outras práticas contra os animais como: confrontos e lutas entre animais (rinhas), conduzi-los presos a veículos em movimento e abuso sexual, são passíveis de punição, de acordo com o projeto. A Lei se aplicará, inclusive, a condutas consideradas ilegais, praticadas por autoridades sanitárias, policiais ou judiciais.

As sanções previstas são: advertência por escrito, multa simples, multa diária, apreensão e destruição de instrumentos, suspensão de atividades e restrição de direitos.

As multas variam de R$ 200 (infração leve) a R$ 10 mil (infração gravíssima) e a fiscalização será feita pelas secretarias municipais. Os valores arrecadados com o pagamento das multas serão recolhidos à Secretaria Municipal de Meio Ambiente para aplicação em ações voltadas à proteção aos animais.

Todos os estabelecimentos que vendem produtos e serviços para animais domésticos e produtos agropecuários terão que fixar uma placa informativa com informações da Lei Federal 9.605/98.

Em sua justificativa o vereador afirma que a proposição visa ao cumprimento das disposições de Leis Federais e da própria Constituição. “A proposta de criação da presente Lei, tem por objetivo contribuir para a proteção da vida animal, em virtude dos inúmeros casos de agressão, maus-tratos e abandono nos quais são submetidos, diariamente noticiados pela imprensa nacional”, justificou.