OESTE: MPF recomenda que municípios ofereçam educação especial
Publicado em: 22/2/2019
A recomendação foi emitida para municípios da região de Bom Jesus da Lapa.
Para assegurar os direitos de crianças e adolescentes com deficiência, o Ministério Público Federal em Bom Jesus da Lapa (MPF/BA) enviou recomendações para os 24 municípios de sua área de abrangência orientando-os a desenvolverem um projeto pedagógico especializado e adaptações nas escolas para atender crianças e adolescentes com deficiência.
A recomendação está embasada na Constituição, na Lei Brasileira de Inclusão, normas brasileiras e tratados internacionais.
Dez municípios sinalizaram que vão acatar as medidas propostas: Canápolis, Côcos, Correntina, Feira da Mata, Ibipitanga, Ibotirama, Ipupiara, Morpará, Paratinga e Serra Dourada. Nesses municípios, não há o serviço recomendado, nem programas de integração ou instituições dedicadas à oferta da educação especial.
O MPF recomendou que, em no máximo três meses, as prefeituras façam um levantamento e cadastramento desse público e, em seis meses, desenvolvam um projeto pedagógico individualizado, adaptações nas escolas para garantir a acessibilidade desses alunos, além do combate à discriminação contra pessoas com deficiência.
Os municípios têm 20 dias para responder se acatarão ou não as medidas e apresentarem suas justificativas, podendo ser acionados judicialmente.
Municípios da área de abrangência do MPF em Bom Jesus da Lapa: Bom Jesus da Lapa, Boquira, Brotas de Macaúbas, Canápolis, Cocos, Coribe, Correntina, Feira da Mata, Ibipitanga, Ibotirama, Igaporã, Ipupiara, Jaborandi, Macaúbas, Morpará, Oliveira dos Brejinhos, Paratinga, Riacho de Santana, Santa Maria da Vitória, São Félix do Coribe, Serra do Ramalho, Serra Dourada, Sítio do Mato e Tabocas do Brejo Velho.
Confira a íntegra do texto base da recomendação.
Número para consulta processual no MPF – 1.14.009.000088/2017-95
