Água, gás, luz e telefonia não devem ser cortados nem gerar encargos, sugere deputado

Publicado em: 14/4/2020

O deputado federal Márcio Marinho (Republicanos-BA) apresentou quatro Indicações Legislativas, onde três delas solicitam aos órgãos competentes  a suspensão de corte, encargos e negativação dos nomes dos consumidores pelo atraso de contas dos serviços essenciais, como água, gás,  telefonia e internet,   enquanto durar a crise causada pela pandemia de coronavírus (Covid-19). O projeto foi protocolado na última quinta-feira, 9.

Para o parlamentar,  essas são medidas importantes que visam garantir condições mínimas de vida para  toda a população neste difícil período. “Não podemos deixar que o consumidor tenha cortes em seus serviços básicos por falta de pagamento. Tendo em vista que vivenciamos um estado de calamidade pública, com o agravamento de uma crise, é nosso dever propiciar aos cidadãos o direito de atravessar esse momento com segurança e dignidade”, salienta.

Além disso, Marinho cobra uma medida clara do governo acerca da negativação dos nomes e inclusão de juros e multa. “A Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica), por exemplo, definiu a suspensão do corte de energia por 90 dias, mas nada foi dito acerca do assunto e nem como serão feitas as cobranças futuras desse pagamento, já que as concessionárias continuarão gerando a cobrança das faturas”, ressalta.

As Indicações Legislativas  ( INC 341/2020, INC 342/2020,  e INC 343/2020) foram encaminhadas aos ministérios de Minas e Energia, Desenvolvimento Regional e Ciência e Tecnologia.

Fonte: Assessoria Parlamentar


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