Deputado Marinho propõe Diário de Reclamações do Consumidor
Publicado em: 13/3/2020
Em comemoração ao Dia Nacional do Consumidor, o deputado federal Márcio Marinho (Republicanos -BA) protocolou, nesta quarta-feira (11), na Câmara dos Deputados, Projeto de Lei que cria o Diário de Reclamações do Consumidor. Através da medida, os clientes poderão registrar formalmente qualquer tipo de insatisfação diante do serviço prestado por lojas físicas e virtuais.
De acordo com o texto, o fornecedor ou prestador de serviços tem a obrigação de destacar do Diário de Reclamações do Consumidor as duas primeiras vias e entregá-las ao cliente que, no prazo de trinta dias, deve remeter uma das vias do documento ao Instituto de Defesa do Consumidor (Procon), caso queira acionar o Órgão.
“Os cidadãos têm buscado cada vez mais a garantia dos seus direitos e muitas vezes acabam esbarrando na burocracia imposta por algumas empresas para resolver conflitos que surgem na venda de produtos e serviços. Diante disso, adotamos essa ideia da obrigatoriedade do Livro, que deverá facilitar de maneira formal essa questão”, destaca Marinho.
A reclamação no Diário não oferece margem a nenhuma hipótese em que o fornecedor possa recusar o oferecimento do livro, nem justificar sua falta. Caso isso aconteça, o consumidor poderá acionar a presença da polícia ou dos Órgãos de Defesa do Consumidor e Ministério Público.
Fonte: Assessoria Parlamentar
