IBOTIRAMA: Embasa deve recorrer da decisão que reduz a tarifa de esgoto para 40%

A Lei nº 018/2017, aprovada pela Câmara e publicada no Diário Oficial do Município, proíbe a cobrança da tarifa de 80% referente ao serviço de esgotamento sanitário, praticada pela Embasa, e reduz o percentual para 40%.

A empresa nunca cumpriu a lei que está em vigor desde maio de 2017. A concessionária do serviço alega que o Município não tem poder de legislar sobre leis e decretos estaduais. A mesma Lei Municipal prevê a multa de R$ 5 mil por tarifa cobrada indevidamente podendo ser dobrada em caso de reincidência. Nossa reportagem não conseguiu obter a informação sobre a aplicação e o recolhimento das multas pela prefeitura.

No último dia 20, o juiz da Comarca de Ibotirama, Dr. Antonio Marcos Tomaz Martins concedeu liminar favorável à redução da tarifa, fixando em 40% do consumo, o teto máximo da cobrança da taxa de esgoto. A Embasa tem cinco dias para cumprir a decisão sob pena de multa diária que pode chegar a R$ 100 mil.

Em 2013, uma Lei semelhante aprovada pela Câmara Municipal de Barreiras, teve seus efeitos suspensos pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Em 2018, a Embasa conseguiu derrubar duas liminares semelhantes, em Feira de Santana e Teixeira de Freitas.

Durante entrevista, na rádio Portal do Oeste, o vereador Jean Charles, autor do PL e da ação popular que deu origem à última liminar concedida, lembrou que o projeto seria inconstitucional se a tarifa fosse extinta, mas o que houve foi uma redução do percentual.

Sobre o caso de Ibotirama, a empresa disse que deve recorrer da decisão e que a tarifa só será reduzida quando a ação transitar em julgado, o que ocorre quando não se pode mais recorrer judicialmente.

É conveniente lembrar que, no final do ano passado, houve a renovação do contrato de prestação dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário realizados pela Embasa (Contrato 279/2019), em Ibotirama. A concessão, válida por 30 anos, foi renovada após audiência pública bastante conturbada, com muitas reclamações por parte de populares insatisfeitos com o fornecimento de água e com os valores cobrados nas faturas. Na ocasião, alguns vereadores também manifestaram sua insatisfação.