Senado debate PEC que limita decisões monocráticas no STF

O Plenário do Senado está discutindo a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 8/2021, que tem como objetivo limitar decisões monocráticas e pedidos de vista no Supremo Tribunal Federal (STF). A PEC está em pauta na sessão plenária de hoje. A proposta veda a concessão de decisões monocráticas que suspendam a eficácia de leis ou atos normativos com efeito geral, bem como a suspensão de atos dos presidentes da República, Senado Federal, Câmara dos Deputados ou Congresso Nacional.

Além disso, a PEC estabelece prazos para os pedidos de vista, que devem ser concedidos coletivamente por até seis meses, com a possibilidade de uma única renovação limitada a três meses. Atualmente, cada ministro pode pedir vista individualmente, sem um prazo específico, o que pode resultar em sucessivos pedidos por tempo indeterminado.

A proposta foi debatida na semana passada e recebeu apoio de senadores e juristas, que acreditam que essa medida fortalece a legitimidade democrática do STF e dos tribunais superiores. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, defendeu a necessidade de aprimorar as atividades do Judiciário para dar mais celeridade e legitimidade às decisões.

A PEC 8/2021, de autoria do senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), já foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e visa corrigir o uso frequente de decisões cautelares monocráticas, que muitas vezes antecipam as decisões finais e geram insegurança jurídica.

O relator da PEC na CCJ, Esperidião Amin (PP-SC), destacou que as decisões monocráticas deixaram de ser exceção e se tornaram comuns nos julgamentos do STF.

com informações da Agência Senado
Foto:Rômulo Serpa/Ag. CNJ