Chamada Pública para aquisição de alimentos da Agricultura Familiar para o PNAE
Publicado em: 29/3/2021
CHAMADA PÚBLICA: AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS DA AGRICULTURA FAMILIAR PARA A MERENDA ESCOLAR
Propostas devem ser entregues até o dia 06 de abril
A Prefeitura de Ibotirama, por meio da Secretaria Municipal de Educação, divulgou o Aviso de Chamada Pública nº 001/2021, tendo como objeto o fornecimento de gêneros alimentícios provenientes da Agricultura Familiar, que serão destinados à alimentação escolar dos alunos matriculados na Rede Municipal de Ensino, pelo Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE.
Podem participar produtores e empreendedores rurais que possuem a Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP). Os interessados deverão comparecer à sede da Secretaria de Agricultura, até o dia 06 de abril, para a elaboração do Projeto de Venda e apresentação dos documentos.
O processo de chamamento público para a Merenda Escolar obedece às exigências da Lei nº 11. 947, que determina que no mínimo 30% do valor repassado a estados, municípios e Distrito Federal, pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), para o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), deve ser utilizado na compra de gêneros alimentícios diretamente da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural ou de suas organizações.
Atenção!
Em caráter excepcional, durante o período de suspensão das aulas em razão de situação de emergência, ou calamidade pública, a Lei nº 13.987, de 7 de abril de 2020, autoriza a distribuição de gêneros alimentícios, adquiridos com recursos do PNAE, na forma de cestas básicas, aos pais ou responsáveis dos estudantes das escolas públicas de educação básica, com a finalidade de estender a proteção social aos estudantes em situação de vulnerabilidade, dando mais segurança alimentar e nutricional no período de pandemia.
O Aviso da Chamada está disponível na edição eletrônica do Diário Oficial do Município no seguinte link: https://www.ibotirama.ba.gov.br/Handler.ashx?f=diario…
Para mais informações, entre em contato com a Secretaria Municipal de Agricultura, pelo telefone/WhatsApp (77) 9 99885922.
Fonte: PMI
