MUNICÍPIOS

BREJINHOS: prefeitura se pronuncia sobre precatórios do Fundef

Publicado em: 31/8/2022

A Prefeitura de Oliveira dos Brejinhos divulgou Nota de Esclarecimento, no Site Oficial do Município, com o seguinte teor:

“ESCLARECIMENTO – PRECATÓRIO DO FUNDEF

30/08/2022

MUNICIPIO DE OLIVEIRA DOS BREJINHOS, vem tornar público o teor do acórdão do Tribunal de Contas da União do último dia 17/08/2022,  no tocante ao pagamento dos precatórios do FUNDEF.

O TCU no acórdão nº 1893/2022 manifestou nos seguintes termos, trecho anexo:

  • a destinação de 60% do montante dos precatórios do Fundef, para os profissionais do magistério, só é admitida nos casos em que o pagamento do respectivo precatório tenha ocorrido após a promulgação da Emenda Constitucional 114/2021, vedada qualquer outra hipótese;
  • os recursos de precatórios do Fundef recebidos anteriormente à promulgação da Emenda Constitucional 114/2021 não podem ser usados para pagamentos das despesas de pessoal especificadas no item 2.1 do Acórdão 2.866/2018-TCU-Plenário;
  • a destinação de 60% do montante dos precatórios do Fundef, para os profissionais do magistério, deve seguir as disposições da Lei 325/2022, inclusive quanto à necessidade de regulamentação local, por meio de leis específicas, sem as quais não pode haver a efetivação dos repasses aos referidos profissionais.(grifo nosso)

Segue abaixo link de acesso ao decisão completa do acórdão: https://contas.tcu.gov.br/sagas/SvlVisualizarRelVotoAcRtf?codFiltro=SAGAS-SESSAO-ENCERRADA&seOcultaPagina=S&item0=790296

Diante da decisão publicada, o município aguardará decisão ulterior dos órgão de controle, ou instância judiciária, para novo posicionamento.

Oliveira dos Brejinhos, 30 de agosto de 2022.”

 

 

Fonte: PMOB


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