MUNICÍPIOS

LEM: prefeitura concede remissão e isenção de tributos municipais a templos religiosos

Publicado em: 11/6/2022

A Prefeitura Municipal de Luís Eduardo Magalhães sancionou nesta quinta-feira, dia 09 de junho o projeto de lei n° 1.015, que concede a remissão e isenção de tributos municipais a templos religiosos de qualquer natureza fixados no Município. O benefício sancionado está em concordância com a imunidade já prevista na Constituição Federal.

Ficam extintos pela remissão, os créditos tributários da Taxa de Fiscalização do Funcionamento – TFF e da Taxa de Licença de Localização – TLL, dos exercícios de 2016, 2017, 2018, 2019, 2020 e 2021 e isentos tais tributos para os próximos exercícios.

Para ter direito ao benefício a administração do templo basta realizar a solicitação ao Município.

Fonte: PMLEM


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