MUNICÍPIOS

Municípios vão contestar judicialmente queda na receita

Publicado em: 09/1/2023

Redução de repasses do FPM afeta 101 municípios baianos

No pedido liminar formulado pela procuradoria dos municípios, deve ser argumentado que a decisão normativa do Tribunal de Contas da União viola o direito dos municípios à manutenção dos seus recursos, conforme previsto na Lei Complementar 165/2019, que prevê o congelamento do FPM até que uma nova contagem populacional seja realizada no país, conforme alega a União dos Municípios da Bahia (UPB).

Além disso, a decisão não leva em conta a deficiência do censo realizado, que mostrou uma baixa cobertura em diversos municípios.

Por fim, os prefeitos e as procuradorias municipais também devem argumentar que a decisão trouxe prejuízos às cidades, especialmente aquelas que perderam receitas sem certeza alguma de que a população local efetivamente reduziu.


  • Compartilhe: