MUNICÍPIOS

TCM-BA multa ex-prefeito de Bom Jesus da Lapa por acumulação ilegal de cargos públicos

Publicado em: 16/9/2023

O gestor foi multado em R$ 5 mil

O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) julgou procedente, em sessão realizada nessa quinta-feira (14), termo de ocorrência contra o ex-prefeito de Bom Jesus da Lapa, Eures Ribeiro Pereira, por acumulação ilegal de cargos públicos por servidores municipais.

O relator do processo multou o gestor em R$5 mil. A atual gestão foi orientada a desligar os servidores em situação irregular, respeitando seu direito de opção de vínculo funcional. Parte dos servidores exercia dois cargos acumuláveis, mas o gestor não comprovou a compatibilidade de horários de trabalho.

A decisão considerou irregular a situação funcional de vários servidores e destacou a ilegalidade na acumulação de cargos por outros. Cabe recurso da decisão.

 

Foto: Divulgação TCM-BA


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