MUNICÍPIOS

TCM-BA rejeita contas da Prefeitura de Paratinga de 2020

Publicado em: 10/8/2023

Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA), durante a sessão plenária realizada na terça-feira (8), recomendaram à Câmara de Vereadores a rejeição das contas da Prefeitura de Paratinga referentes ao exercício de 2020. Essas contas, sob a responsabilidade do prefeito Marcel José Carneiro de Carvalho, foram analisadas e rejeitadas. Após a aprovação dos votos, os conselheiros emitiram Deliberações de Imputação de Débito (DID) no montante de R$4 mil, devido às observações presentes no relatório técnico.

A rejeição das contas se baseou no não cumprimento do artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que ocorre quando os recursos em caixa são insuficientes para cobrir as despesas relacionadas a “restos a pagar” durante os dois últimos quadrimestres do último ano do mandato do gestor. Em decorrência dessa irregularidade, também foram encaminhadas formulações de representações ao Ministério Público contra o gestor.

Além disso, no parecer, os conselheiros também destacaram o não cumprimento das metas estabelecidas pelo IDEB e identificaram irregularidades no registro dos bens patrimoniais da entidade.

De acordo com informações do TCM-BA, durante o exercício de 2020, o município de Paratinga, localizado no oeste baiano, registrou uma receita arrecadada de R$79,6 milhões e uma despesa executada de R$82,7 milhões, resultando em um déficit orçamentário de R$3,1 milhões. Os gastos com pessoal da prefeitura representaram 49,42% da Receita Corrente Líquida de R$78,5 milhões, respeitando o limite máximo de 54% previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.

No que diz respeito às obrigações constitucionais, o prefeito alocou 25,42% da arrecadação de impostos para ações e serviços públicos de saúde, cumprindo o mínimo exigido de 15%, e destinou 71,23% dos recursos do Fundeb para remuneração dos profissionais do magistério, superando o mínimo de 60%. Quanto à manutenção e desenvolvimento do ensino, o investimento correspondeu a 25,27%, cumprindo o mínimo estabelecido de 25%.

A decisão é passível de recurso.


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