Governador sanciona lei que veta nomeação de condenados por racismo na Bahia
Publicado em: 28/11/2023
O governador Jerônimo Rodrigues sancionou o Projeto de Lei “Antirracista”, proibindo a nomeação de condenados por racismo em cargos públicos na Bahia.
A medida, de autoria da deputada Fabíola Mansur (PSB), busca preencher uma lacuna na legislação anterior e segue a Lei Federal. A aprovação foi motivada por uma lacuna no estatuto do servidor público após a contratação de um servidor condenado por racismo. A lei segue a Lei do Racismo e o Código Penal.
Fabíola Mansur celebrou a conquista como um compromisso com a justiça social, ressaltando a importância simbólica dessa ação. Essa medida se alinha com o repúdio ao racismo estabelecido pela Constituição Federal, que considera o racismo como crime inafiançável e imprescritível. Além disso, a legislação prevê a perda de cargo público em casos de condenação por crimes relacionados ao abuso de poder.
com informações da ALBA
Foto: AscomALBA/AgênciaALBA
