Uso de máscara volta ser obrigatório na Bahia
Publicado em: 29/11/2022As medidas restabelecidas pelo Governo do Estado foram publicadas no Diário Oficial desta terça-feira (29). Leia o decreto na íntegra.
“DECRETO Nº 21.744 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2022
Institui, nos Municípios do Estado da Bahia, as medidas de enfrentamento ao novo coronavírus, causador da COVID-19, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso V do art. 105 da Constituição Estadual,
considerando que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem reduzir o risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma do art. 196 da Constituição Federal;
considerando que a situação demanda o emprego urgente de mais medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação da doença;
considerando a evolução do conhecimento disponível sobre a efetividade das estratégias não farmacológicas e sobre a eficácia da vacinação para o enfretamento à pandemia da COVID-19,
D E C R E T A
Art. 1º – Permanecem autorizados, em todo território do Estado da Bahia, observado o quanto disposto neste Decreto, os eventos e atividades com a presença de público, tais como: cerimônias de casamento, eventos urbanos e rurais em logradouros públicos ou privados, eventos exclusivamente científicos e profissionais, circos, parques de exposições, solenidades de formatura, feiras, passeatas, parques de diversões, espaços culturais, teatros, cinemas, museus, espaços congêneres e afins, templos para atos religiosos litúrgicos e os eventos desportivos coletivos profissionais.
§ 1º – Nos eventos e atividades referidos no caput deste artigo que contem com controle de acesso, o público deverá utilizar máscaras de proteção e atender o quanto disposto no art. 3º deste Decreto.
§ 2º – Nos eventos com venda de ingressos, os artistas, o público, a equipe técnica e os colaboradores deverão utilizar máscaras de proteção e atender o quanto disposto no art. 3º deste Decreto.
Art. 2º – Fica obrigado o uso de máscara de proteção:
I – em hospitais e demais unidades de saúde, tais como: clínicas e Unidades de Pronto-Atendimentos – UPAs e farmácias;
II – em transportes públicos, tais como: trens, metrô, ônibus, lanchas e ferry boat, e seus respectivos locais de acesso como estações de embarque;
III – em salões de beleza e centros de estética;
IV – em bares, restaurantes, lanchonetes e demais estabelecimentos similares;
V – em templos para atos religiosos litúrgicos;
VI – em escolas e universidades;
VII – em ambientes fechados, a exemplo de teatros, cinemas, museus, parques de exposições e espaços congêneres;
VIII – para indivíduos que estejam apresentando sintomas gripais, tais como: tosse, espirro, dor de garganta ou outros sintomas respiratórios, ou que tenham tido contato com pessoas sintomáticas ou com confirmação da doença;
IX – para indivíduos com confirmação de COVID-19, mesmo que assintomáticos;
X – para indivíduos imunossuprimidos, ainda que em dia em relação ao esquema vacinal contra COVID-19.
Parágrafo único – Os indivíduos que tiveram contato com pessoas com confirmação de COVID-19, mesmo que assintomáticas, permanecerão obrigadas ao uso de máscara por 14 (quatorze) dias.
Art. 3º – Para os fins deste Decreto, a vacinação deverá ser comprovada, mediante apresentação do documento fornecido no momento da imunização ou do Certificado COVID, obtido através do aplicativo “CONECT SUS” do Ministério da Saúde, que contenha a confirmação de:
I – 02 (duas) doses da vacina ou dose única, para o público geral;
II – 01 (uma) dose da vacina para crianças e adolescentes alcançados pela Campanha de Imunização contra a COVID-19, observado o prazo de agendamento para segunda dose;
III – doses de reforço subsequentes da vacina para o público alcançado por esta etapa da Campanha de Imunização contra a COVID-19.
Parágrafo único – O tratamento das informações sanitárias dispostas na forma do caput deste artigo estará submetido às medidas de mitigação de riscos à privacidade, observando, especialmente, os princípios de segurança, transparência, finalidade, adequação e necessidade.
Art. 4º – Fica suspensa a visitação social aos hospitais e demais unidades de saúde.
Art. 5º – Ao acompanhante de pacientes em unidade de saúde ficará o acesso condicionado à utilização de máscara de proteção e a comprovação da vacinação, na forma do art. 3º deste Decreto.
Art. 6º – Os atendimentos presenciais no Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN e no Serviço de Atendimento ao Cidadão – SAC ficam condicionados à obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção e a comprovação da vacinação, na forma do art. 3º deste Decreto, e os protocolos sanitários estabelecidos.
Art. 7º – O acesso a quaisquer prédios públicos, nos quais se situem órgãos, entidades e unidades administrativas, fica condicionado à obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção e a comprovação da vacinação, na forma do art. 3º deste Decreto.
Art. 8º – A Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia – AGERBA fiscalizará o quanto disposto neste Decreto e editará as normas complementares ao seu cumprimento.
Art. 9º – A Secretaria da Saúde, através da Diretoria da Vigilância Sanitária, acompanhará as medidas necessárias adotadas pelos órgãos municipais de Vigilância Sanitária, atuando em suas omissões, a fim de garantir o cumprimento do quanto disposto neste Decreto.
Art. 10 – O disposto neste Decreto será aplicado a órgãos e entidades integrantes da Administração Pública Estadual e Municipal, nos termos dos atos normativos editados pelos respectivos entes.
Art. 11 – Os órgãos especiais vinculados à Secretaria da Segurança Pública observarão a incidência dos arts. 268 e 330 do Código Penal, nos casos de descumprimento do quanto disposto neste Decreto.
Art. 12 – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 28 de novembro de 2022.
RUI COSTA
Governador
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Carlos Mello Secretário da Casa Civil em exercício |
Ricardo César Mandarino Barretto Secretário da Segurança Pública |
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Adélia Maria Carvalho de Melo Pinheiro Secretária da Saúde |
Luiz Carlos Caetano Secretário de Relações Institucionais |
Marcus Benício Foltz Cavalcanti
Secretário de Infraestrutura”
Fonte: GovBA
