MEIs passarão a emitir notas no modelo nacional
Publicado em: 28/3/2023
Conforme estabelecido pela resolução nº 169/2022 do comitê Gestor do Simples Nacional, a partir de 03 de abril de 2022, os MEI do país que realizarem serviços para pessoas jurídicas terão que gerar suas Notas Fiscais de Serviço no modelo nacional.
Para isso, eles deverão acessar o portal: https://www.nfse.gov.br/EmissorNacional Os MEI utilizarão a NFS-e (nota fiscal social eletrônica), que poderá ser gerada por meio de um aplicativo disponível em smartphones e tablets.
A geração da nota será obrigatória apenas quando o serviço for oferecido para empresas. O sistema será operado pela Receita Federal e pelo Serpro (Serviço Federal de Processamento de Dados), que fornecerão uma nota fiscal padronizada para todos os municípios do Brasil. Anteriormente, cada prefeitura municipal era responsável pela emissão das notas fiscais para os MEIs.
Em Luís Eduardo Magalhães, no oeste do estado, esse público específico pode contar com o auxílio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, pelo telefone (77) 9 9855-9114.
