MUNICÍPIOS
LEM: Refis oferece até 90% de desconto em débitos com o Município
Publicado em: 08/11/2023
Parcelamento do IPTU, em até 24 meses e desconto de 100% dos honorários também estão disponíveis
A Prefeitura de Luís Eduardo Magalhães lançou o REGULA LEM REFIS, um programa de refinanciamento de dívidas municipais que oferece descontos de até 90% em multas e juros para débitos acumulados até o final de 2022.
Os cidadãos podem parcelar o IPTU em até 24 meses e aproveitar 100% de desconto em honorários advocatícios para dívidas tributárias e não tributárias não judicializadas.
A adesão está disponível até 22 de dezembro de 2023 na Secretaria Municipal da Fazenda, na rua José Ramos de Anchieta, n° 187, durante os horários de expediente.
