MP move ação para garantir calendário letivo e serviços essenciais em Brumado

O Ministério Público estadual ajuizou uma ação civil pública para garantir o cumprimento do calendário letivo, o funcionamento das creches e o atendimento das cirurgias eletivas já agendadas em Brumado.

O promotor destaca que um decreto municipal antecipou o encerramento das aulas e suspendeu serviços educacionais e de saúde, alegando um déficit financeiro questionável.

O MP pede à Justiça a manutenção do calendário letivo e o funcionamento das creches até 26 de dezembro, argumentando que as medidas afetam gravemente o direito à saúde e educação da população.

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